IN 77/15

Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015 - DOU de 22.01.2015 - Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011 (+), resolve: Art. 1º - Ficam disciplinados os procedimentos e rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão, recursos e monitoramento operacional de benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
Capítulo I	Dos Segurados e da Comprovação de Atividade	+
Capítulo II	Dos Dependentes e Não Filiados	+
Capítulo III	Da Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado	+
Capítulo IV	Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios	+
Capítulo V	Dos Benefícios e Serviços	+
Capítulo VI	Da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência	+
Capítulo VII	Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição	+
Capítulo VIII	Da Compensação Previdenciária	+
Capítulo IX	Das Disposições Diversas Relativas aos Benefícios e Serviços	+
Capítulo X	Da Justificação Administrativa	+
Capítulo XI	Do Monitoramento Operacional de Benefícios	+
Capítulo XII	Dos Acordos de Cooperação Técnica	+
Capítulo XIII	Dos Acordos Internacionais de Previdência Social	+
Capítulo XIV	Do Processo Administrativo Previdenciário	+
Capítulo XV	Dos Benefícios de Legislação Especial e Extintos	+
Capítulo XVI	Das Disposições Finais	+