Lei 8.213/91

Planos de Benefícios da Previdência Social
TÍTULO I	DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS (...)
TÍTULO II	DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO ÚNICO	Dos Regimes de Previdência Social
TÍTULO III	DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I	DOS BENEFICIÁRIOS
©       Seção I	Dos Segurados
©       Seção II	Dos Dependentes
©       Seção III	Das Inscrições
Capítulo II	DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
©       Seção I	Das Espécies de Prestações
©       Seção II	Dos Períodos de Carência
©       Seção III	Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Subseção I	– Do Salário-de-Benefício
Subseção II	– Da Renda Mensal do Benefício
©       Seção IV	Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
©       Seção V	Dos Benefícios
Subseção I	– Da Aposentadoria por Invalidez
Subseção II	– Da Aposentadoria por Idade
Subseção III	– Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Subseção IV	– Da Aposentadoria Especial
Subseção V	– Do Auxílio-Doença
Subseção VI	– Do Salário-Família
Subseção VII	– Do Salário-Maternidade
Subseção VIII	– Da Pensão por Morte
Subseção IX	– Do Auxílio-Reclusão
Subseção X	– Dos Pecúlios
Subseção XI	– Do Auxílio-Acidente
Subseção XII	– Do Abono de Permanência em Serviço
©       Seção VI	Dos Serviços
Subseção I	– Do Serviço Social
Subseção II	– Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
©       Seção VII	Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
©       Seção VIII	Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
TÍTULO IV	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS